Condições Gerais para a Prestação do Serviço "SaphetyDoc"
1. OBJETO
As presentes Condições Gerais (adiante "Condições") estabelecem os termos e condições aplicáveis à prestação pela SAPHETY LEVEL – TRUSTED SERVICES, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, Maia, com o capital social de € 98.039, pessoa coletiva número 507 957 547, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia (adiante "SAPHETY"), do serviço de faturação eletrónica "SaphetyDoc" (adiante "Serviço").
2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O Serviço será prestado a todos aqueles – pessoas singulares ou coletivas – que, após a aceitação expressa das presentes Condições, a ele venham a aderir (adiante "Cliente" ou "Clientes"). Quando o Cliente for uma pessoa coletiva a SAPHETY presume que a pessoa que utiliza o Serviço (adiante "Utilizador") tem os poderes necessários para representar, vincular e agir em nome do Cliente.
2.2. O Serviço tem por finalidade permitir aos Clientes, através da plataforma "SaphetyDoc", a receção de documentos eletrónicos, enviados pelos seus clientes e fornecedores, de forma ilimitada, bem como o arquivo de todos os documentos rececionados através da plataforma "SaphetyDoc", em formato digital, com total validade legal e fiscal, quando aplicável, pelo período previsto na legislação aplicável.
2.3. A adesão ao Serviço não tem qualquer custo para os Clientes.
2.4. Com a adesão ao Serviço o Cliente será considerado, de imediato, um "Recetor Universal", declarando expressamente que, nessa qualidade (Recetor Universal), aceita receber todos os documentos eletrónicos transacionados através da plataforma "SaphetyDoc" e que lhe sejam enviados por outro Cliente, atual ou futuro, do Serviço.
2.5. O Cliente expressamente reconhece que, enquanto Recetor Universal, não terá de confirmar ou aceitar qualquer pedido de envio de documentos eletrónicos ("Pedido de Ligação") efetuado por outro Cliente, atual ou futuro, do Serviço, e que lhe seja enviado, sendo apenas informado que tal Pedido de Ligação foi efetuado e a ligação foi ativada.
2.6. O Cliente reconhece expressamente e aceita que, após a ativação da ligação, poderá receber todos os documentos eletrónicos transacionados através da plataforma "SaphetyDoc" e que lhe sejam enviados por outro Cliente, atual ou futuro, do Serviço.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Sem prejuízo do disposto noutras cláusulas, para que o Cliente possa utilizar o Serviço deverá cumprir cumulativamente as condições de acesso ao Serviço indicadas pela SAPHETY, nomeadamente, (a) dispor do serviço de acesso à Internet sem limitações de utilização incompatíveis com o Serviço e (b) dispor de equipamento informático, de comunicações e do software que cumpra os requisitos mínimos que, em cada caso, possam ser definidos pela SAPHETY para suportar o Serviço.
3.2. Sempre que a ativação do Serviço dependa da instalação ou fornecimento, pela SAPHETY ou por terceiro, de qualquer meio técnico ou outro, o Cliente obriga-se a realizar as diligências que para tanto se mostrem necessárias em cada caso.
3.3. O Cliente obriga-se a utilizar o Serviço para o fim para que foi contratado e em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor e com o estabelecido nas presentes Condições, sendo responsável pela utilização do Serviço, ainda que efetuada por terceiros, com a sua autorização.
3.4. O Cliente compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas ou falsas, nomeadamente no momento em que efetua o seu registo no Serviço.
3.5. O Cliente, através da utilização do Serviço, não poderá contribuir para a perturbação ou degradação da sua qualidade.
3.6. A SAPHETY fornecerá códigos de acesso (passwords ou outras credenciais, por ex. chaves privadas associadas a certificados digitais) para a utilização do Serviço, de forma a garantir a legitimidade e a confidencialidade nessa utilização. A SAPHETY poderá ainda fornecer os meios para que o Cliente possa alterar os seus códigos de acesso sempre que tal alteração se revele necessária ou conveniente.
3.7. Os códigos de acesso são intransmissíveis e do conhecimento exclusivo do Cliente, devendo este assegurar a sua confidencialidade e não permitir a utilização por terceiros, fazendo uma utilização rigorosa e exclusiva e assumindo todos os riscos inerentes à sua divulgação indevida.
3.8. O Cliente compromete-se a informar imediatamente a SAPHETY de quaisquer violações ou utilizações indevidas dos códigos de acesso de que tenha conhecimento.
3.9. Os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações, sendo o Cliente exclusivamente responsável pela comunicação e utilização de quaisquer códigos de acesso e de todas as informações sensíveis, não sendo a SAPHETY responsável pela utilização que terceiros venham a fazer desses códigos.
4. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
4.1. A SAPHETY poderá assegurar diretamente o cumprimento das obrigações decorrentes da prestação do Serviço ou, quando o entenda, subcontratar a prestação de toda ou parte do Serviço a outras entidades.
4.2. A SAPHETY reserva-se o direito de proceder à alteração do modo de prestação do Serviço, prestando-o através de infraestruturas próprias ou cuja utilização para o efeito tenha contratado, garantindo os respetivos níveis de qualidade, quando aplicáveis, sem custos adicionais para o Cliente. O Cliente colaborará com a SAPHETY para permitir a concretização das alterações técnicas necessárias para este efeito.
4.3. A SAPHETY compromete-se a diligenciar no sentido de assegurar as condições tecnológicas necessárias para o correto funcionamento da plataforma "SaphetyDoc", de forma a que o Cliente possa proceder ao envio e receção de documentos eletrónicos e ao arquivo de todas as faturas em formato digital.
4.4. A SAPHETY fica autorizada a ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual no presente Contrato, bem como os direitos ou obrigações dele decorrentes, a favor de outras sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a Sonaecom, SGPS, S.A., não podendo tal cedência implicar, em qualquer caso, quaisquer custos adicionais para o Cliente.
5. GARANTIAS DO SERVIÇO
5.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a SAPHETY diligenciará no sentido de prestar o Serviço de forma regular e contínua, obrigando-se a reparar eventuais avarias que ocorram na sua prestação.
5.2. A SAPHETY não pode assegurar, com absoluta garantia, que o Serviço funciona ininterruptamente, sem erros ou interrupções.
6. PREÇOS
A adesão e utilização do Serviço é gratuita.
7. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO A TERCEIROS
O Serviço não poderá ser disponibilizado pelo Cliente, gratuita ou onerosamente, a terceiros, nem poderá o Cliente permitir a utilização do mesmo, em benefício direto ou indireto de terceiros, sem a autorização prévia, por escrito, da SAPHETY.
8. CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO SERVIÇO
8.1. A SAPHETY poderá suspender ou limitar a oferta do Serviço nos seguintes casos:
a) sempre que a suspensão ou limitação se mostrar necessária para assegurar a segurança da prestação do Serviço, designadamente em situações de emergência ou de força maior, para evitar interferências entre sistemas técnicos e sempre que seja necessário para assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, bem como para assegurar a manutenção da integridade da rede e da infraestrutura da SAPHETY, mediante notificação ao Cliente, efetuada com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de emergência ou força maior;
b) sempre que a utilização do Serviço seja impedida por facto imputável a terceiros ou nos casos em que se alterem as condições de utilização dos meios técnicos necessários à prestação do Serviço que prejudiquem a qualidade de prestação do Serviço, nomeadamente, causando interrupções, interferências ou outras graves dificuldades na sua utilização pelo Cliente;
c) o Cliente não observar as condições de acesso e de utilização do Serviço, mediante notificação ao Cliente, efetuada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
d) inobservância grave ou reiterada, pelo Cliente, de disposições legais ou regulamentares;
e) prestação pelo Cliente de falsas declarações sobre elementos que a SAPHETY considere essenciais, prévia ou posteriormente ao início da prestação dos Serviço;
f) inobservância das presentes Condições.
8.2. Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, "Força Maior" significa qualquer evento imprevisível e insuperável, alheio à vontade ou ao controlo da SAPHETY e que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, nomeadamente: estado de guerra, declarado ou não, rebelião ou motim, catástrofes naturais, como incêndios, inundações, terramotos, e bem assim cortes prolongados de comunicações que não tenham origem nos Prestadores e greve geral ou do setor.
8.3. O Cliente pode, em qualquer momento, e sem quaisquer custos, cessar a utilização do Serviço.
9. CESSAÇÃO DO SERVIÇO PELA SAPHETY
9.1. Em caso de cessação do Serviço, a SAPHETY informará disso o Cliente, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.2. No caso previsto no número anterior, a SAPHETY deixará de prestar o Serviço a partir da data da referida cessação.
10. EFEITOS DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
10.1. Em caso de cessação da prestação do Serviço, por qualquer um dos motivos previstos nas presentes Condições, o Cliente deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço, nomeadamente às faturas arquivadas, e a SAPHETY procederá à eliminação dos dados e informações armazenados.
10.2. O Cliente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da cessação da prestação do Serviço, fazer o download de todas as suas faturas que se encontrem arquivadas na plataforma "SaphetyDoc"; findo este prazo a SAPHETY não se responsabilizará pelo respetivo arquivo ou acessibilidade e procederá à sua eliminação.
11. RESPONSABILIDADE DA SAPHETY
11.1. Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, a SAPHETY será apenas responsável pelos danos diretos causados por si com dolo ou culpa grave, não sendo responsável por danos causados por culpa do Cliente ou de terceiro, nem por quaisquer danos relacionados com a substituição de bens e/ou serviços, lucros cessantes, perda de vendas, perda de negócios, receitas, clientela ou economias previstas, bem como por danos indiretos, incluindo sem limitação custos de substituição, danos consequenciais, interrupção ou suspensão de operações, relacionados com ou decorrentes da prestação do Serviço, direta ou indiretamente.
11.2. A SAPHETY não controla o conteúdo das informações transmitidas com auxílio do Serviço, não assumindo, por isso, qualquer responsabilidade por essas informações, ainda que atentem contra os direitos do Cliente.
11.3. O Cliente assume a responsabilidade pelo conteúdo das informações que são transmitidas com auxílio do Serviço, obrigando-se a indemnizar a SAPHETY por todas as despesas ou encargos que esta tenha de suportar por causa da utilização ilícita que o Cliente faça do Serviço.
11.4. O Cliente será o responsável pela utilização que faça das informações obtidas com auxílio do Serviço, declinando a SAPHETY qualquer responsabilidade pela qualidade ou exatidão dessas informações, com exceção da responsabilidade decorrente de disposições legais imperativas.
11.5. A SAPHETY não será ainda responsável por quaisquer danos que advenham para o Cliente da utilização do Serviço que sejam resultantes da incorreta configuração de equipamentos e/ou de programas informáticos por parte do Cliente.
11.6. A SAPHETY pode disponibilizar meios e ferramentas para auxiliar o Cliente que garantam a integridade e confidencialidade do conteúdo da informação transmitida com auxílio do Serviço, sempre que esta circule através de redes de comunicação (por exemplo, a Internet), sendo o Cliente o responsável pelo bom uso daqueles meios e ferramentas para obtenção daquelas garantias.
11.7. A SAPHETY não é responsável pelo aproveitamento ilícito das informações transmitidas com auxílio do Serviço.
11.8. A SAPHETY não é responsável por quaisquer atrasos, interrupções, extravios, perdas de informação ou outras situações causadas por falhas na sua rede ou nas infraestruturas de telecomunicações, erros de equipamentos e/ou de programas informáticos da autoria ou da propriedade de terceiros ou em fatores que estejam fora do controlo da SAPHETY.
11.9. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo.
12. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
12.1. Sempre que a SAPHETY proceda à alteração das presentes Condições notificará o Cliente dessa alteração, por escrito, mediante o envio de comunicação para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dia em relação à data da respetiva entrada em vigor.
12.2. Caso o Cliente não aceite as alterações comunicadas nos termos do número anterior, poderá pôr termo à prestação do Serviço, devendo para tanto notificar a SAPHETY da sua intenção, através de comunicação enviada para o endereço eletrónico [email protected], com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações. No caso previsto no presente número, o Serviço cessará na data de entrada em vigor das alterações que a tiverem determinado.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A SAPHETY é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade industrial e intelectuais relativos ao Serviço.
13.2. A utilização do Serviço pelo Cliente não constituirá ou causará a transferência de quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual de que seja titular a SAPHETY.
13.3. O Cliente não pode, durante ou após o término da prestação do Serviço, de nenhum modo, disputar os direitos de propriedade industrial e intelectual da SAPHETY, comprometendo-se ainda a não adquirir e ou utilizar, e a não tentar adquirir e ou utilizar, por qualquer modo, incluindo, mas não limitando, por aquisição onerosa ou gratuita, permuta, licenciamento, aluguer, registo ou depósito, nem a mudar, modificar, excluir ou de qualquer outra forma interferir com quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da SAPHETY, nomeadamente as marcas registadas, nomes registados, ou quaisquer outros sinais da identificação da SAPHETY.
14. COMUNICAÇÕES ENTRE A SAPHETY E O CLIENTE
14.1. Todas as notificações escritas que forem efetuadas pela SAPHETY ao Cliente e que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com o Cliente, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente. Todas as notificações escritas que forem efetuadas pelo Cliente à SAPHETY e que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com a SAPHETY serão efetuadas para o endereço eletrónico [email protected].
14.2. As comunicações entre o Cliente e a SAPHETY podem ser feitas por via eletrónica, através do endereço de correio eletrónico que o Cliente identificar para esse efeito e dos endereços [email protected], [email protected] e [email protected], excluindo-se quaisquer outros para produção de efeitos relativos àquelas comunicações.
15. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. Os dados do Cliente, incluindo eventuais dados pessoais dos Utilizadores, bem como todos os documento eletrónicos processados ao abrigo da prestação do Serviço, serão processados automaticamente pela SAPHETY, entidade responsável pelo correspondente ficheiro, destinando-se à prestação do Serviço, à gestão de Clientes e do Serviço, ao cumprimento das obrigações legais a que a SAPHETY está adstrita, bem como a ações de marketing de serviços da SAPHETY ou de empresa participada, direta ou indiretamente, pela Sonaecom, SGPS, S.A., nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, podendo ser comunicados a terceiros habilitados a tratar os dados para os fins determinantes da respetiva recolha, a solicitação ou por força de contrato com a SAPHETY.
15.2. Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), é garantido aos Clientes e Utilizadores o acesso aos seus dados podendo solicitar junto da SAPHETY, por escrito, a sua atualização, correção ou eliminação.
15.3. A SAPHETY e o Cliente obrigam-se a assegurar o integral e rigoroso cumprimento de todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre proteção, tratamento e retenção de dados, designadamente as decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
15.4. A SAPHETY não será responsável pela violação, por parte do Cliente, de quaisquer normas legais em vigor sobre proteção de dados, ou por quaisquer prejuízos causados a terceiros em consequência dessa violação.
16. PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
16.1. Em caso de litígio, e para efeitos da citação ou notificação, o domicílio convencional do Cliente será o que corresponder ao respetivo domicílio fiscal.
16.2. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei geral, o Cliente poderá reclamar junto da SAPHETY de atos ou omissões que violem as normas legais, regulamentares ou as presentes Condições, devendo concretizar e fundamentar os termos da reclamação, a qual deverá ser apresentada no domicílio fiscal da SAPHETY.
16.3. O prazo para apresentar a reclamação prevista no número anterior é de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento dos factos pelo Cliente.
16.4. As reclamações apresentadas nos termos dos números anteriores serão decididas pela SAPHETY e notificadas ao Cliente reclamante no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.
17. PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas, toda e qualquer questão emergente das presentes Condições, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.
